Muniz Freire participa de seminário estadual sobre reforma tributária
A servidora municipal Letícia Maria Pires Feletti, representou a Prefeitura de Muniz Freire no Seminário sobre a Reforma Tributária, promovido pela Assembleia Legislativa (Ales), na última semana. O evento, que contou com a presença do governador Renato Casagrande, autoridades parlamentares, representantes do setor produtivo e da comunidade em geral, teve como objetivo discutir propostas que garantam a competitividade capixaba frente a reforma tributária discutida no Congresso Nacional.
Durante o seminário, o governador Renato Casagrande e o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos, apresentaram um documento com sete propostas relacionadas à reforma tributária. O documento foi entregue ao secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e aos deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PB) e Reginaldo Lopes (MG), respectivamente, relator e coordenador do grupo de trabalho na Câmara dos Deputados sobre o tema.
O governador Renato Casagrande ressaltou a importância de uma gestão fiscal responsável e destacou os instrumentos necessários para atrair atividades econômicas para o Estado.
Já o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos, lembrou ressaltou a necessidade da preservação dos incentivos fiscais até 2032, além da garantia de um Fundo de Desenvolvimento Regional.
O deputado federal Da Vitória também enfatizou a relevância da reforma tributária para o País, mas demonstrou sua preocupação com o possível impacto negativo que as mudanças que vêm sendo discutidas na economia do Estado e também dos Municípios.
“A reforma tributária e, discussão no País afeta diretamente os municípios, daí nossa preocupação em acompanhar de perto o assunto, ela vai mexer com a economia brasileira e precisamos garantir que o Espírito Santo e Muniz Freire não saiam prejudicados no final”, destacou Letícia Maria Pires Feletti.
Confira as sete propostas para a Reforma Tributária apresentadas pelo Espírito Santo:
1 – Preservação do ICMS e dos incentivos fiscais até 2032, com migração para o novo imposto (IBS) somente a partir de 2033, respeitando o prazo de vigência dos benefícios fiscais convalidados até 31 de dezembro de 2032;
2 – Transição federativa de 23 anos, com retenção da receita do IBS para distribuição proporcional à participação dos estados na arrecadação do ICMS, e instituição de seguro-receita até o 46° ano para minimizar perdas;
3 – Criação de um fundo de compensação autônomo, desvinculado do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), para compensar as empresas que possuem benefícios fiscais de ICMS em caso de extinção prematura antes de 2032;
4 – Financiamento integral do FDR pela União e estabelecimento de critérios equânimes de distribuição dos recursos;
5 – Instituição de alíquotas do IBS escalonadas em cinco faixas e autonomia dos Estados para fixá-las de maneira diferenciada para bens e serviços;
6 – Concessão de crédito outorgado de 5% para indústrias sediadas nos Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo em operações interestaduais;
7 – Vedação da apuração e recolhimento do IBS pelo Simples Nacional em operações interestaduais, visando proteger o comércio local.
Fonte: Prefeitura de Muniz Freire
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