Ales: proposta da LDO é aprovada com 46 emendas
Os deputados aprovaram, na última sessão plenária antes do recesso, realizada na quarta-feira (13), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme o relatório da Comissão de Finanças, com 46 das 108 emendas parlamentares apresentadas e sem destaques. Agora, a peça orçamentária segue para a sanção governamental.
Após a votação do Projeto de Lei (PL) 180/2022, o deputado Sergio Majeski (PSDB) lamentou a rejeição de sua emenda. A proposta versa sobre o retorno do dispositivo constitucional que promovia transparência dos incentivos fiscais concedidos pelo Executivo. “É do dinheiro do povo que nós estamos falando”, argumentou.
“A gente viu recentemente, com a prisão de um ex-secretário da Fazenda daqui, o quanto é importante você dar o máximo de transparência na questão do recolhimento de impostos e isenção fiscal”, salientou o parlamentar. Majeski referiu-se à prisão, na terça (12), do ex-titular na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Rogelio Pegoretti, suspeito de participar de fraude na venda de vinhos pela Operação Decanter, investigação coordenada pelo Ministério Público (MPES) e pela própria Sefaz.
O argumento da transparência também foi utilizado por Majeski e outros deputados quando da aprovação do PL 224/2022, já em sessão extraordinária. A matéria prevê a melhoria de estímulos fiscais para indústrias dos setores de produtos têxteis. Embora reconheça esse instrumento como maneira de fomentar a economia, Majeski questionou qual seria a contrapartida do Estado nessas concessões.
Fotos dos trabalhos em plenário
Já Torino Marques (PTB) e Carlos Von (DC) criticaram a tramitação em regime de urgência da proposta, “justamente quando estoura a bomba da corrupção nos incentivos fiscais”, afirmou o petebista. Já Von disse ter causado “estranheza” a Casa votar o projeto um dia após um ex-secretário ter sido preso.
Além de Majeski, Torino e Von, os deputados Delegado Danilo Bahiense e Capitão Assumção (ambos do PL), além de Iriny Lopes (PT), votaram contra a matéria, que recebeu parecer favorável dos colegiados de Justiça, Infraestrutura e Finanças.
Permuta
Também foi acatado o PL 304/2022, de autoria do governo do Estado. A medida pede autorização para a permuta de áreas com a empresa ST Gestão de Negócios LTDA/Grupo Biancogrês para a regularização fundiária de áreas oriundas da Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial (Suppin), no Centro Industrial Metropolitano de Vitória (Civit II), na Serra.
Inicialmente prevista para ser analisada na sessão ordinária, após um acordo entre os deputados a proposição acabou sendo aprovada em extraordinária, após relatório conjunto favorável do deputado Vandinho Leite (PSDB) nas comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças.
Sergio Majeski questionou a ausência do processo administrativo com os detalhes da permuta nos autos do projeto de lei. Na opinião dele, a ausência de informações deixa dúvidas sobre o motivo da ocupação do terreno pela empresa, os danos ambientais causados e a existência de paridade no valor das áreas permutadas.
Vandinho explicou que embasou a análise no parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). “O objetivo era regularizar porque senão o Estado ia perder a área que já tinha sido ocupada 50 anos atrás”. O entendimento foi reforçado pela deputada Janete de Sá (PSB).
Bruno Lamas (PSB) também defendeu a matéria e ressaltou que, se não houver a regularização, a empresa não consegue expandir e promover a compensação ambiental. O PL 304/2022 recebeu votação contrária de Assumção, Iriny, Torino, Bahiense, Von e Majeski.
Porte de arma
Na pauta também constava o PL 60/2022. De autoria do Dr. Rafael Favatto, a matéria passa a considerar a trabalho de segurança e vigilante como atividade de risco para fins de concessão de porte de arma.
A proposta estava em prazo na Comissão de Cidadania, mas o relator Luciano Machado (PSB) liberou o parecer favorável, acatando a emenda número 2, mesmo entendimento dos colegiados de Justiça e Segurança anteriormente. Por fim, Finanças se manifestou da mesma forma antes da aprovação do Plenário. A emenda substitutiva altera a redação do projeto original, que contemplava somente a categoria dos seguranças e falava em porte de arma permanente.
Descartáveis
Outra iniciativa aprovada foi o Projeto de Resolução (PR) 17/2022, que muda a Resolução 6.497/2019, sobre o fim gradativo da compra de utensílios descartáveis pela Assembleia Legislativa (Ales). A iniciativa da Mesa Diretora altera o artigo 3º, aumentando para quatro anos o prazo para que a Casa deixe de comprar esses materiais – na redação em vigor constam três anos.
Além disso, o inciso III desse artigo passa a considerar três anos a partir da vigência da resolução para instituir em 30% a quantidade máxima de descartáveis que podem ser adquiridos sobre o percentual que consta no inciso II.
Confira como ficou a Ordem do Dia
Projeto de Lei 60/2022, do deputado Dr. Rafael Favatto, reconhecendo a atividade de risco e a efetiva necessidade de porte de armas de fogo aos profissionais vigilantes e/ou seguranças que trabalham em empresas públicas e/ou privadas no Espírito Santo. Aprovado;
Projeto de Lei 476/2021, de Torino Marques, alterando o artigo 1º da Lei 4.425/1990, que dispõe sobre a multa de restauração por atos de pichação. Aprovado;
Projeto de Decreto Legislativo 43/2022, de Carlos Von, para sustar os efeitos da Resolução 55/2022 da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo, a qual autoriza o reajuste das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Cesan e altera descrição dos critérios para concessão da tarifa social. Prazo em comissão;
Projeto de Lei 304/2022, do Executivo, que autoriza o governo estadual a permutar imóvel com ST Gestão de Negócios LTDA/ Grupo Biancogrês. Aprovado;
Projeto de Lei 07/2021, de Sergio Majeski, alterando a Lei 11.227/2020 para incluir o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM). Aprovado;
Projeto de Lei 309/2022, de Iriny Lopes, propondo a Lei “Luisa Lopes” sobre o atendimento psicológico e assistencial às famílias e sobreviventes que foram vítimas de acidente de trânsito no âmbito. Aprovado;
Projeto de Resolução 18/2022, de Bruno Lamas, considerando como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante, para fins de admissão em concurso público perante o Poder Legislativo estadual. Aprovado;
Projeto de Lei 180/2022, do Executivo, com as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023. Aprovado;
Projeto de Lei 256/2021, de Theodorico Ferraço, para declarar de utilidade pública da Associação Beneficente Casa do Caminho. Aprovado na Comissão de Justiça e baixado de pauta para tramitação regimental;
Projeto de Lei 259/2021, do Capitão Assumção, proibindo as instituições públicas de fixarem cartazes ou qualquer propaganda de cunho político ou ideológico em áreas externas, internas dos prédios e congêneres. Votação empatada, baixada de pauta;
Projeto de Resolução 17/2022, da Mesa Diretora, para alterar a Resolução 6.497/2019, que estabelece a diminuição progressiva, até a completa vedação, de aquisição de utensílios descartáveis, no Poder Legislativo estadual. Aprovado;
Projeto de Lei 302/2022, de Bruno Lamas, considerando como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante, para fins de admissão em primeiro emprego e concurso público perante a administração pública estadual direta e indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista. Aprovado;
Projeto de Lei 578/2021, de Vandinho Leite, para proibir a cobrança de ICMS nas contas dos serviços públicos de fornecimento de água, luz e telefone dos templos de qualquer culto. Aprovado;
Projeto de Lei 224/2022, do Executivo, alterando a Lei 10.568/2016, que instituiu o Programa de Incentivos Vinculados à Celebração de Contrato de Competitividade (Compete/ES). Aprovado.
Fonte: Ales
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