Assembleia Legislativa precisa apreciar quatro vetos para liberar pauta
O Plenário precisa analisar vetos totais do Executivo a quatro projetos aprovados na Assembleia Legislativa para liberar a pauta, trancada desde o dia 1º. O procedimento é necessário para permitir que os deputados apreciem as matérias que tramitam em urgência nesta segunda-feira (8) – no caso, sete projetos de lei (PL) e dois projetos de lei complementar (PLC). Entre as urgências, as propostas incluem redução dos valores de taxas do Detran-ES, estadualização de estrada em Santa Teresa e mudanças na rede estadual de educação.
Para apreciar os vetos, é preciso primeiro que a Comissão de Justiça se posicione, emitindo parecer pela rejeição ou manutenção do impedimento. Depois é a vez de o Plenário decidir. Se os deputados estaduais concordarem com o Executivo, as matérias serão arquivadas, pois receberam veto total. Já para a derrubada de veto, são necessários, no mínimo, 16 votos.
Vetos totais
- O PL 41/2018, de Sergio Majeski (PSDB), sugere a inclusão de um parlamentar no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Criad). Segundo a justificativa do veto, a iniciativa interfere na organização do Poder Executivo, posição confirmada por julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
- O PL 4/2019, de Janete de Sá (PSB), obriga a instalação de alarmes em banheiros adaptados em comércios que possuam banheiros coletivos, sob pena de multa. Conforme a PGE, embora o tema seja competência concorrente entre União e Estados, a matéria ultrapassa os limites legais para estabelecer normas gerais. Além disso, aponta, a previsão de multa incide em “ilícito administrativo”, pois não existem órgãos públicos com competência para fiscalizar, autuar e aplicar a multa, criando atribuições ao Poder Executivo. O Procon estadual diz que as multas estão em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, que considera a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor no estabelecimento das penalidades.
- O PL 461/2019, de Capitão Assumção (PL), prevê sanção para alunos que agredirem professores, servidores ou empregados de instituições educacionais. Mas, para a PGE, a medida invade competência legislativa exclusiva do governador, ao interferir diretamente na organização administrativa do Estado.
- O PL 217/2019, de Assumção, obriga hospitais públicos ou privados a comunicarem aos responsáveis o atendimento de crianças ou adolescentes em estado de embriaguez ou consumo de drogas. Segundo o governo, a iniciativa afronta a separação dos poderes ao criar novas atribuições ao Executivo.
Urgências
Confira as matérias que tramitam em urgência, com as respectivas comissões que terão de emitir parecer:
- PL 257/2021, de Bruno Lamas (PSB), propõe valores menores para 12 taxas de serviços do Detran-ES, incluindo as cobradas para transferência da propriedade de veículos. Anexos à proposta tramitam o PL 262/2022, de Alexandre Xambinho (PSC), e o PL 305/2022, de Dr. Rafael Favatto (Patri), ambos sobre o assunto. Comissões: Justiça e Finanças.
- Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2022, de Sergio Majeski (PSDB), altera lei complementar para permitir que os profissionais de educação não sejam penalizados quanto à Bonificação por Desempenho quando de licenças médicas para tratamento de todas as doenças no ciclo 2021, e não apenas devido à Covid-19, como prevê a legislação atual. Comissões: Justiça, Educação e Finanças.
- PLC 36/2022, de Majeski, garante a Bonificação por Desempenho de forma integral para os professores afastados legalmente nos casos de licenças para casamento e maternidade, abono para trato de interesses pessoais, entre outros casos previstos em lei. Comissões: Justiça, Saúde, Educação e Finanças.
- PL 303/2022, de Majeski, fixa em 50% do total da carga horária o tempo destinado aos professores estaduais para o planejamento das aulas, avaliação e desenvolvimento profissional. Comissões: Justiça, Saúde, Educação e Finanças.
- PL 299/2022, de Gandini (Cidadania), consolida a legislação em vigor referente às rotas de cicloturismo no Espírito Santo. Comissões: Justiça, Turismo e Finanças.
- PLC 35/2022, de Gandini e Majeski, altera legislação em vigor para inserir os bacharéis em geografia entre os profissionais admissíveis na carreira de analista do Executivo. Comissões: Justiça e Finanças.
- PL 321/2022, de Bruno Lamas (PSB), zera o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos de até 170 cilindradas. Comissões: Justiça, Mobilidade Urbana, Defesa do Consumidor e Finanças.
- PL 317/2022, de Iriny Lopes (PT) que determina o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) nas escolas públicas estaduais e está apensada ao PL 135/2019, de Carlos Von (DC). Comissões: Justiça, Cidadania, Segurança, Educação e Finanças.
- PL 402/2022, de Adilson Espindula (PDT), coloca, sob a responsabilidade do Estado, a estrada em Santa Teresa que liga a Rodovia ES-261 (entroncamento em Caldeirão) à Várzea Alegre. Comissões: Justiça, Infraestrutura e Finanças.
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão, que é realizada no Plenário Dirceu Cardoso, terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Fonte: Ales
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