Ales aprova aumento da margem de consignado para militares
Os deputados aprovaram em sessão extraordinária o Projeto de Lei (PL) 34/2023, que amplia de 35% para 40% o percentual máximo de empréstimo consignado na folha de pagamento dos policiais militares. A matéria, do Executivo, foi uma das cinco acatadas em regime de urgência na tarde desta terça-feira (14) na Assembleia Legislativa (Ales).
Nas comissões reunidas de Justiça, Segurança e Finanças, o deputado Tyago Hoffmann (PSB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo seguido pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa.
Para o novo líder do Bloco Parlamentar Republicanos/PTB/PL, deputado Coronel Weliton (PTB), se o Estado valorizasse os policiais em termos salariais não seria necessária a aprovação de uma iniciativa dessas. Ele votou favoravelmente à medida, mas argumentou que a mesma pode contribuir para o aumento do endividamento entre os militares.
Vila Pavão
Também do Executivo foi acolhido o PL 35/2023, que autoriza o governo do Estado a doar imóvel localizado no distrito de Córrego Grande, Vila Pavão, à prefeitura. A área possui 506.400 metros quadrados e fica na região onde funcionava um antigo polo empresarial.
Mazinho dos Anjos (PSDB) foi o relator nas comissões reunidas de Justiça e Finanças, dando parecer pela constitucionalidade e aprovação. O relatório foi acompanhado pelos membros dos colegiados e, em seguida, pelo conjunto dos parlamentares.
Lucas Polese (PL) cobrou informações acerca do projeto, como o valor da área e qual seria o destino dela. Hoffmann respondeu que o terreno está abandonado e que a ideia do município é construir um equipamento de saúde no lugar e outro para a educação, com foco na capacitação profissional.
Outra proposta do Executivo avalizada foi o PL 126/2022, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2023). Havia ainda o PL 161/2023, que promove a reestruturação de fundo estadual voltado para a educação básica (Funpaes). A matéria chegou a ser acatada pelas comissões, mas devido a divergências em um ponto do projeto Hoffmann decidiu solicitar prazo regimental.
Transporte de equinos
De autoria do deputado Zé Preto (PL), foi acolhido o PL 32/2023, que estabelece prazo de validade do exame laboratorial para a detecção de zoonoses em equídeos, para o seu trânsito e transporte no Estado. A medida prevê que os testes negativos de mormo e anemia infecciosa equina (AIE) tenham validade de 180 dias. A finalidade é facilitar o transporte dos animais dentro do Espírito Santo.
Hoffmann foi o relator nas comissões conjuntas de Justiça, Saúde, Meio Ambiente e Finanças, emitindo parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi seguido pelos integrantes dos colegiados e depois pelo Plenário. “Em quase todos os estados já são 180 dias. Vai beneficiar quase 2 mil produtores, que estão sofrendo muito. Então, o que a gente puder fazer para ajudar vai ser muito importante”, salientou Zé Preto.
Esses quatro projetos seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Integração com os legislativos municipais
Por fim, os parlamentares acataram o Projeto de Resolução (PR) 4/2023, da Mesa Diretora, que altera as Resoluções 4.109/2015 e 2.890/2010, e institui o Colégio Permanente de Presidentes das Casas Legislativas do Espírito Santo. O PR faz algumas mudanças na estrutura administrativa de cargos da Ales e tem como objetivo promover uma maior integração entre o Legislativo estadual e os municipais.
Mais uma vez Hoffmann foi o responsável pela relatoria da iniciativa. Ele deu parecer favorável nas comissões reunidas de Justiça e Finanças, e Mesa Diretora. O relatório foi acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo conjunto dos parlamentares.
Como é um PR, a proposição agora deve ser promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
- 1. Projeto de Lei (PL) 515/2022, de Iriny Lopes (PT), que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Espírito Santo. (Em anexo. por se tratarem de matérias correlatas, os PLs 12/2023, de Hudson Leal (Republicanos); 48/2023, de Tyago Hoffmann (PSB); 81/2023, de Pablo Muribeca (Patri) e 89/2023, de Alexandre Xambinho (PSC)). Prazo nas comissões reunidas;
- 2. Projeto de Lei (PL) 34/2023, do Executivo, que altera o artigo 104, inciso III da Lei 2.701/1972, que visa estender de 35% para 40% o percentual da margem consignável atribuída ao servidor público militar. Aprovado;
- 3. Projeto de Lei (PL) 126/2022, do Executivo, que visa instituir o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2023). Aprovado;
- 4. Projeto de Lei (PL) 32/2023, de Zé Preto (PL), que estabelece prazo de validade do exame laboratorial para a detecção de zoonoses em equídeos, para o seu trânsito e transporte no Estado. Aprovado;
- 5. Projeto de Resolução (PR) 4/2023, da Mesa Diretora, que altera as Resoluções 4.109/2015 e 2.890/2010, instituindo o Colégio Permanente de Presidentes das Casas Legislativas do Espírito Santo. Aprovado;
- 6. Projeto de Lei (PL) 35/2023, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Vila Pavão. Aprovado;
- 7. Projeto de Lei (PL) 161/2023, do Executivo, que promove a reestruturação da Lei 10.787/2017, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental no Espírito Santo (Funpaes). Prazo nas comissões reunidas.
Fonte: Ales.
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