Agosto Lilás: Prefeitura de Atílio Vivacqua adere ao projeto “Homem que é Homem” em parceria com a Polícia Civil

No dia 18/08/2023 a Equipe do Centro de Referencia Especializado de Assistência Social-CREAS esteve em Vitória, na Academia de Polícia Civil do Espírito Santo, por meio da Divisão Especializada de Atendimento à Mulher, e da Seção de Projetos Educacionais, Prevenção e Estudo da Violência (SPEV-DIV-DEAM) para Repasse de Informações e de Materiais do Projeto “Homem que é Homem…”

O Município de Atílio Vivacqua por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social manifestou interesse em aderir ao projeto em parceria com o Estado do Espirito Santo, por intermédio da Policia Cívil e da Secretaria de Segurança Pública Estadual.

É válido destacar que a violência doméstica não é um fenômeno novo na realidade do Estado do Espírito Santo, porém o Projeto “Homem que é Homem…” vem como uma ferramenta diferenciada para somar às práticas já existentes, envolver os homens no enfrentamento a essa violência, já que, majoritariamente, são eles os principais perpetradores da violência doméstica.

Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em seus artigos 22, inciso VI, 35 e 45, faz referência a possibilidade de intervenções com homens autores de violência doméstica, tornando legalmente viáveis trabalhos como o proposto pelo Projeto “Homem que é Homem…”.

Vale ressaltar que a Lei 13.984/20, ao promover a inclusão do inciso VI ao artigo 22 da Lei 11.340/06 possibilitou que esse tipo de participação seja compulsória, podendo ser determinada junto com a aplicação Medida Protetiva de Urgência.

Nesse sentido, essas intervenções contribuem para garantir maior equidade de gênero nas relações, na medida em que se propõe a discutir com esses homens temas transversais à questão de gênero, e se constituem como relevante alternativa no enfrentamento à violência intrafamiliar, possibilitando aos autores de violência uma mudança de comportamento de modo a não reincidirem.

Dando seguimento ao processo de preparação da equipe CREAS de Atílio para desenvolver os grupos do Projeto Homem que é Homem, também no dia 18/08/23, a Secretária Municipal de Assistência Social, Gessileia Sobreira e a Coordenadora do CREAS Rozilene Mendonça, participaram da Ação organizada organizada pela Divisão Especializada de Atendimento à Mulher e DEAM’S Itinerante para o enfrentamento a Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres realizada em Muqui.

As representantes de Atilio Vivacqua estiveram presentes juntamente com a Delegada Claudia Dematê e a Equipe da Polícia Civil.