Ales: abono de R$ 1.500 deve abranger servidor de outros órgãos
Os servidores da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual também devem receber R$ 1.500 de abono em dezembro. Na sessão ordinária desta terça-feira (29), às 9 horas, serão lidos os projetos de lei com a proposta – respectivamente, PLs 498, 496, 497 e 493/2022. O valor proposto é igual ao destinado pelo Executivo a seus servidores no PL 489/2022, que também começa a tramitar nesta terça. A exceção é para quem trabalha na Secretaria de Estado da Educação, que será contemplado por R$ 7,2 mil, segundo o PL 490/2022.
Com a leitura em plenário, é indicado quais comissões analisarão previamente as matérias antes de elas serem votadas pelos deputados estaduais. Uma vez aprovadas, elas seguem para análise do governador Renato Casagrande (PSB). Se sancionadas, serão publicadas as leis no Diário Oficial do Estado.
Ordem do Dia
Na pauta de votações desta terça, 10 matérias em regime de urgência devem receber parecer oral de comissões da Casa para que possam ser votadas pelo PLenário. Confira abaixo as urgências em pauta e as respectivas comissões:
- PL 469/2022, de Gandini (Cidadania), prevê gratuidade na passagem dos ônibus do Sistema Transcol nos dias de eleição. Situação: conta com emenda oral de Marcelo Santos (Podemos), sugerindo que a gratuidade tenha validade caso ela seja autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Comissões: Justiça, Mobilidade Urbana, Cidadania e Finanças.
- PL 274/2022, de Sergio Majeski (PSDB), possibilita que os Conselhos de Escola utilizem os recursos públicos disponíveis para o pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao seu registro estatutário e eventuais alterações. Comissões: Justiça, Educação e Finanças.
- PL 135/2018, de Majeski, altera a Lei 9.462/2010, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação, incluindo a estrada-parque estadual como categoria de unidade de conservação. Comissões: Justiça (pela aprovação); faltam Meio Ambiente, Infraestrutura e Finanças.
- PL 17/2019, de Majeski, dispõe sobre o direito de o consumidor receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade, ao constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido. Situação: apensada à matéria tramita o PL 37/2021, de Xambinho (PSC). Comissões: Justiça e Defesa do Consumidor (pela aprovação, com emendas); falta Finanças.
- PL 46/2022, de Bruno Lamas, concede a pessoas com deficiência a isenção do IPVA na compra de automóveis com valor venal de até R$ 140 mil (o limite hoje é de R$ 70 mil). Comissões: Justiça e Finanças.
- PL 452/2021, de Gandini, obriga as concessionárias que prestam serviços de saneamento a efetuarem a ligação dos imóveis à rede coletora quando os proprietários não o fizerem. Comissões: Justiça (pela aprovação); faltam Infraestrutura, Meio Ambiente e Finanças.
- PL 458/2022, de Gandini, proíbe a afixação de propagandas, panfletos e materiais publicitários em veículos estacionados em vias públicas. Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Finanças.
- PL 765/2019, de Luciano Machado (PSB), sugere a criação da Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros. Situação: apensado à matéria tramita o PL 970/2019, de Pr. Marcos Mansur (PSDB). Comissões: Justiça e Cidadania (pela aprovação); faltam Mobilidade Urbana e Finanças.
- PL 155/2019, de Gandini, defende que os bancos divulguem aos consumidores o direito de contratação das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com o rol de serviços essenciais, sem a cobrança de tarifas. Comissões: Justiça e Defesa do Consumidor (pela aprovação); falta Finanças.
- PL 485/2022, do Executivo, trata da doação de imóvel ao município de Vila Velha para a regularização do Polo Empresarial de Novo México. Comissões: Justiça e Finanças.
Fonte: Ales
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