Ales: análise de vetos fica para a próxima semana
Ficou para a próxima semana a análise dos vetos que integravam a pauta de votações da última quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa. A Comissão de Justiça não apresentou parecer ao primeiro item da lista (veto total ao Projeto de Lei 41/2018), prevalecendo-se do prazo dado pelo Regimento Interno para emitir o relatório. Com isso, a pauta permanece trancada e os projetos voltam à Ordem do Dia na próxima segunda-feira (8).
A apreciação dos vetos se dá da seguinte forma: a Comissão de Justiça se posiciona pela rejeição ou manutenção do veto e depois é a vez de o Plenário decidir. Se os deputados estaduais concordarem com o Executivo, as matérias serão arquivadas. Já para a derrubada da decisão do Executivo, são necessários, no mínimo, 16 votos.
Confira os itens da pauta desta quarta que devem seguem para análise na fase da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária:
Vetos totais
- O PL 41/2018, de Sergio Majeski (PSDB), sugere a inclusão de um parlamentar no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Criad). Segundo a justificativa do veto, a iniciativa interfere na organização do Poder Executivo, posição confirmada por julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
- O PL 4/2019, de Janete de Sá (PSB), obriga a instalação de alarmes em banheiros adaptados em comércios que possuam banheiros coletivos, sob pena de multa. Conforme a PGE, embora o tema seja competência concorrente entre União e Estados, a matéria ultrapassa os limites legais para estabelecer normas gerais. Além disso, aponta, a previsão de multa incide em “ilícito administrativo”, pois não existem órgãos públicos com competência para fiscalizar, autuar e aplicar a multa, criando atribuições ao Poder Executivo. O Procon estadual diz que as multas estão em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, que considera a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor no estabelecimento das penalidades.
- O PL 461/2019, de Capitão Assumção (PL), prevê sanção para alunos que agredirem professores, servidores ou empregados de instituições educacionais. Mas, para a PGE, a medida invade competência legislativa exclusiva do governador, ao interferir diretamente na organização administrativa do Estado.
- O PL 217/2019, de Assumção, obriga hospitais públicos ou privados a comunicarem aos responsáveis o atendimento de crianças ou adolescentes em estado de embriaguez ou consumo de drogas. Segundo o governo, a iniciativa afronta a separação dos poderes ao criar novas atribuições ao Executivo.
Urgências
Confira as matérias que tramitam em urgência, com as respectivas comissões que terão de emitir parecer:
- PL 257/2021, de Bruno Lamas (PSB), propõe valores menores para 12 taxas de serviços do Detran-ES, incluindo as cobradas para transferência da propriedade de veículos. Anexos à proposta tramitam o PL 262/2022, de Alexandre Xambinho (PSC), e o PL 305/2022, de Dr. Rafael Favatto (Patri), ambos sobre o assunto. Comissões: Justiça e Finanças.
- Projeto de Decreto Legisativo (PDL) 43/2022, de Carlos Von (DC), visa sustar os efeitos da Resolução 55/2022, da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp), para impedir o reajuste das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Cesan, bem como mudanças nos critérios para concessão da tarifa social. Comissões: Justiça, Saneamento e Finanças.
- Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2022, de Sergio Majeski (PSDB), altera lei complementar para permitir que os profissionais de educação não sejam penalizados quanto à Bonificação por Desempenho quando de licenças médicas para tratamento de todas as doenças no ciclo 2021, e não apenas devido à Covid-19, como prevê a legislação atual. Comissões: Justiça, Educação e Finanças.
- PLC 36/2022, de Majeski, garante a Bonificação por Desempenho de forma integral para os professores afastados legalmente nos casos de licenças para casamento e maternidade, abono para trato de interesses pessoais, entre outros casos previstos em lei. Comissões: Justiça, Saúde, Educação e Finanças.
- PL 303/2022, de Majeski, fixa em 50% do total da carga horária o tempo destinado aos professores estaduais para o planejamento das aulas, avaliação e desenvolvimento profissional. Comissões: Justiça, Saúde, Educação e Finanças.
- PL 299/2022, de Gandini (Cidadania), consolida a legislação em vigor referente às rotas de cicloturismo no Espírito Santo. Comissões: Justiça, Turismo e Finanças.
- PLC 35/2022, de Gandini e Majeski, altera legislação em vigor para inserir os bacharéis em geografia entre os profissionais admissíveis na carreira de analista do Executivo. Comissões: Justiça e Finanças.
- PL 321/2022, de Bruno Lamas (PSB), zera o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos de até 170 cilindradas. Comissões: Justiça, Mobilidade Urbana, Defesa do Consumidor e Finanças.
Fonte: Ales
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