Ales: aprovada urgência para PLC que recupera direitos de servidor
Foi aprovado requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2022, que tem como escopo recuperar direitos perdidos pelos servidores estaduais por conta da pandemia do novo coronavírus. A proposta, de Bruno Lamas (PSB), teve o pedido acatado na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (17).
De acordo com a iniciativa, o período de tempo de serviço interrompido durante a pandemia deverá voltar a ser contabilizado para a concessão de adicionais e licenças remuneradas previstos na legislação, como quinquênios e licenças-prêmio. A medida também vale para outros mecanismos equivalentes que se configurem como direitos dos servidores capixabas em decorrência do tempo de serviço.
O parlamentar cita que a Lei Complementar Federal (LCF) 173/2020 proibiu a contagem de tempo entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para a concessão de benefícios. Contudo, ele pondera que a mesma foi tomada em um período de incertezas sobre os rumos econômicos do país, mas que a realidade orçamentária do Estado no período foi de crescimento de receitas.
Lamas ainda destaca, na justificativa da proposição, que a LCF 191/2022 alterou a lei em questão para permitir a contagem de tempo para determinadas categorias do funcionalismo público, como os servidores que atuam nas áreas da saúde e da segurança pública. A ideia é estender para todos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
Com a aprovação da solicitação de urgência, o PLC agora está apto a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada nesta terça-feira (18).
Veto
Os deputados derrubaram por 24 votos o veto do Executivo ao Projeto de Lei (PL) 256/2021, de Theodorico Ferraço (PP), que acrescenta item ao anexo único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública a Associação Beneficente Casa do Caminho, localizada no município de Guaçuí. A matéria já havia recebido parecer pela rejeição do veto na Comissão de Justiça e faltava apenas a votação no Plenário.
Na sequência o deputado Freitas (PSB) solicitou prazo regimental no colegiado de Justiça para o veto parcial ao PLC 41/2022, do governo do Estado e “trancou” a pauta. Esse projeto trata dos impactos de afastamentos por licença médica para tratamento da própria saúde relacionados à CID Covid na Bonificação de Desempenho prevista na Lei Complementar (LC) 504/2009 e o motivo do veto são duas emendas de parlamentares que foram adicionadas à proposta original. Com o trancamento da pauta, o veto e os demais itens retornam na sessão de terça (18).
Fonte: Ales
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