Ales: aprovado transporte gratuito em dias de eleições
Em sessão ordinária na tarde desta terça-feira (29), no Plenário Dirceu Cardoso, os deputados aprovaram matéria que garante à população no estado do Espírito Santo a gratuidade do transporte público do sistema Transcol em dias de eleições municipais, estaduais e federais.
O deputado Gandini (Cidadania), autor do Projeto de Lei (PL) 469/2022, apresentou emenda que retira a obrigatoriedade de aumento da frota nos dias de eleições, regra que constava no texto original da matéria.
Escolas
Outro PL aprovado foi o 274/2022 que autoriza as escolas a pagarem as taxas e emolumentos em cartório utilizando os recursos disponíveis. Até agora, as escolas não podiam utilizar verbas destinadas às escolas, pois não havia recursos específicos para esse fim. O registro em cartório de atas das reuniões das escolas é obrigatório e tem custo.
O autor da matéria, deputado Sergio Majeski (PSDB), explicou que os diretores têm que pagar do próprio bolso as despesas cartoriais. “É um negócio completamente descabido. O que estamos fazendo agora é pedir para que os recursos já existentes nas escolas possam ser usados [para esse fim]. Pela lei vigente, elas não podem retirar o dinheiro [para pagar tais despesas]”, esclareceu o deputado.
Matérias analisadas:
1. Discussão única, em regime de urgência, do PL 469/2022, do deputado Gandini, que dispõe sobre o aumento da frota do sistema metropolitano de transporte coletivo integrado (Sistema Transcol) e gratuidade aos usuários do sistema nos dias em que são realizadas as eleições federais, estaduais e municipais. Emenda modificativa: altera o parágrafo 1º do artigo 1º, acrescentando que a decisão de gratuidade aos usuários cabe ao Executivo, sem o aumento da frota. Matéria aprovada.
2. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 274/2022, do deputado Sergio Majeski, que acrescenta inciso ao artigo 28 da Lei nº 5.471, de 22 de setembro de 1997, permitindo que os recursos financeiros repassados aos Conselhos de Escola sejam utilizados para o pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao seu registro estatutário e suas alterações. A matéria foi aprovada nas comissões de Constituição e Justiça, Educação. A Comissão de Finanças prevaleceu do regimental.
3. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 135/2018, do deputado Sergio Majeski, que altera a Lei 9.462, de 11 de junho de 2010, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Siseuc), para criar a categoria de unidade de conservação denominada Estrada-Parque Estadual. A matéria foi aprovada nas comissões de Constituição e Justiça; de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais. Mantido o prazo regimental pela Comissão de Infraestrutura.
4. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 17/2019, do deputado Sergio Majeski, que dispõe sobre o direito de receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade, o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido. A matéria foi aprovada. O texto recebeu emendas da Procuradoria, para garantira a constitucionalidade e de Gandini, para garantir que consumidor receba o produto que comprou com nova validade.
5. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 46/2022, deputado Bruno Lamas, que introduz alterações na Lei 6.999, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), consolidando e atualizando as normas do tributo. Aprovado com parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça e mantido o prazo regimental na Comissão de Finanças.
6. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 452/2021, do deputado Gandini, que obriga as empresas responsáveis pela prestação do serviço público de saneamento básico a promoverem a ligação ao sistema de saneamento dos imóveis que não efetuaram a ligação de sua residência ou comércio à referida estrutura oferecida. Mantido o prazo regimental.
7. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 458/2022, do deputado Gandini, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do estado do Espírito Santo, de distribuição de propagandas, panfletos e materiais publicitários mediante fixação em veículos estacionados em vias e logradouros públicos. Matéria aprovada nas comissões de Constituição e Justiça; de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais; e de Finanças com parecer oral, e também pelo Plenário.
8. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 765/2019, do deputado Luciano Machado, que institui a Política Estadual Fomento ao Empreendedorismo de Negros, com a finalidade de criar condições para aumentar a inclusão, a produtividade e o desenvolvimento sustentável de empreendimentos liderados por negros no mercado. Mantido o prazo regimental.
9. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 155/2019, do deputado Gandini, que determina os estabelecimentos bancários, no âmbito do estado do Espirito Santo, que divulguem aos consumidores o direito de contratação das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem a cobrança de tarifas. Mantido o prazo regimental.
10. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei 244/2021, do deputado Adilson Espiandula, que autoriza a municipalização do Parque Estadual da Mata das Flores. Baixado de pauta pelo autor da matéria.
11. Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 4/2021, do deputado Sergio Majeski e outros, que acrescenta §§ 7° e 8º ao artigo 178 da Constituição do Estado do Espírito Santo, dispondo sobre a recomposição dos valores que deixaram de ser aplicados nas ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Baixado de pauta pelo autor da PEC até a próxima segunda-feira (5).
Fonte: Ales
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