Ales: dois vetos travam pauta nesta terça (06)
A análise de dois vetos é a condição para o Plenário poder analisar, nesta terça-feira (6), as 10 matérias legislativas que tramitam em regime de urgência na Assembleia Legislativa. A pauta é encabeçada pelo veto total ao Projeto de Lei (PL) 186/2021, de autoria de Bruno Lamas (PSB). A proposta trata do trabalho e condições para o exercício da profissão de guia de turismo e foi considerada inconstitucional pelo Executivo. O motivo é que a regulamentação da atividade cabe única e exclusivamente à Lei Federal 8.623/1993, segundo justificou o governo.
Também com veto total está o PL 7/2021, iniciativa de Sergio Majeski (PSB) para instituir o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM), que seria considerado no cálculo da partilha do ICMS repassado pelo Estado aos municípios. A iniciativa foi avaliada como inconstitucional, por interferir na organização administrativa do Executivo, atividade que é prerrogativa do governador.
A análise de vetos é feita da seguinte forma: a Comissão de Justiça emite parecer, indicando a rejeição ou manutenção do impedimento. Depois é a vez de o Plenário decidir: no caso de veto total, se ele for mantido, a matéria é arquivada. Do contrário, ocorre a sua promulgação. Para derrubar um veto são necessários, no mínimo, 16 votos.
Urgências
Uma vez analisados os vetos, os deputados terão, para análise, 10 matérias que tramitam em regime de urgência e aguardam parecer oral de colegiados da Casa durante a sessão plenária. As proposições com prioridade de votação versam sobre temas como educação e transporte. O Projeto de Lei (PL) 321/2022, de Bruno Lamas, zera o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos de até 170 cilindradas e será avaliado pelas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Defesa do Consumidor e Finanças antes de ser votado pelo Plenário.
Também assinado por Lamas, o PL 205/2022 visa assegurar benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados ao Registro Nacional Positivo de Condutores. A matéria terá parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
Na área de educação, o PL 188/2022, do deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB), garante meia-entrada no acesso a eventos culturais e esportivos para professores e outros profissionais das redes privada e pública de ensino. Já o PL 303/2022, de Sergio Majeski (PSDB) amplia o tempo concedido aos professores da rede estadual para planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional, fixando a hora-atividade em 50% da carga horária e reduzindo o tempo destinado à sala de aula (hora-aula).
Confira todas as urgências em pauta
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky.Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A transmissão terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Fonte: Ales
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