Ales: duas novas leis reforçam direito do consumidor
Os capixabas ganharam duas novas legislações que reforçam os direitos dos consumidores. Publicadas no Diário Oficial desta segunda-feira (11), as normas tramitaram na Assembleia Legislativa (Ales) e são iniciativas do deputado Carlos Von (DC). Com a Lei 11.701/2022, os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a manter os monitores da caixa registradora de forma visível para o consumidor identificar o produto e o valor cobrado. É proibido o uso de produto, propaganda ou objeto que obstrua o acesso visual ao monitor.
A nova lei é resultado do PL 583/2019. As empresas que não respeitarem a legislação estarão sujeitas a sanção estabelecida no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990).
Tarifas bancárias
A Lei 11.700/2022 obriga as instituições bancárias a informar, por meio de cartazes, as tarifas bancárias gratuitas de serviços essenciais. A nova legislação, que tramitou na Ales como o PL 687/2019, tem como base a Resolução 3.919/2010, do Banco Central, que define os serviços pelos quais a cobrança é proibida, tais como fornecimento de cartão de débito, segunda via de cartão, consultas pela internet e compensação de cheque.
Embora a matéria tenha sido aprovada na Ales e sancionada pelo Executivo, o texto recebeu um veto, apenas no artigo 3º da proposta original. O trecho definia multa de R$ 1.750 para os bancos que descumprissem a norma. O veto ainda será analisado pelos deputados, que podem decidir pela manutenção ou rejeição.
Fonte: Ales
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