Ales: fogos barulhentos podem estar com dias contados
Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 175/2019, que proíbe a fabricação, comercialização e soltura de fogos de artifício que produzam efeitos sonoros ruidosos no Espírito Santo (tramitou em anexo o PL 976/2019, de Janete de Sá (PSB)). A matéria, do Capitão Assumção (PL), foi acatada junto com outras sete durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (7).
De acordo com a proposta, além dos fogos tradicionais, também vão ser proibidos quaisquer artefatos pirotécnicos que causem barulho excessivo. Estão permitidos apenas os chamados “fogos de vista”, que proporcionam efeitos visuais sem ruído ou de baixa intensidade. A multa para quem descumprir os termos varia de R$ 800 a 12 milhões, podendo ser dobrada ou até quadruplicada em caso de reincidência.
Direitos do consumidor
Quatro das iniciativas acolhidas têm ligação com a pauta dos direitos do consumidor. O PL 288/2019, de Raquel Lessa (PP), proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como os de água, luz e gás, após o pagamento do débito pelo cliente (junto tramitou o PL 18/2020, de Assumção).
Outras duas matérias aprovadas são de autoria de Carlos Von (DC). O PL 583/2019, obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível para os consumidores. Já o PL 687/2019 determina que as instituições financeiras localizadas no Estado afixem cartazes com informações sobre a gratuidade de tarifa dos serviços bancários essenciais.
Assumção assina o PL 694/2019. A iniciativa prevê que as empresas prestadoras de serviços que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor informem a data do término do benefício nas faturas mensais ou em comunicação direta ao cliente. O projeto foi acatado com emenda suprimindo item que previa que as sanções estabelecidas deveriam ser aplicadas por órgão ou entidade estadual definida por decreto. Por conta dessa emenda, precisa passar mais uma vez pela Comissão de Justiça.
Saúde e inclusão
Três proposições versam sobre saúde e inclusão social. O PL 527/2019, de Janete de Sá, estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia (queda de cabelo) provocada pela aplicação de quimioterapia ou radioterapia. A ideia é preservar a autoestima dos pacientes que passam por esses tratamentos, em especial, das mulheres.
O PL 32/2019, de Marcos Garcia (PP), garante alimentação diferenciada a crianças e adolescentes que têm intolerância à lactose na merenda escolar em instituições da rede estadual de ensino (em anexo está o PL 736/2019, do Doutor Hércules (Patri)). Quatro emendas foram acolhidas em relação aos projetos: duas suprimem itens que concediam obrigações ao Poder Executivo estadual; as outras duas dão prazo de 90 dias para as mudanças começarem a valer.
Por fim, o PL 858/2019, de Gandini (Cidadania), obriga os cinemas a realizarem pelo menos uma vez por mês sessão adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portadores de Síndrome de Down ou outros transtornos, síndromes ou doenças que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral. A finalidade é estimular a inclusão desse público (em anexo os PLs 33/2020, do ex-deputado Euclério Sampaio (UB), e 375/2020, de Torino Marques (PTB)).
Todas as propostas aprovadas já haviam sido analisadas na tramitação normal e aprovadas pelos colegiados pertinentes. As duas que receberam emendas ainda vão ter a redação final avaliada pela Comissão de Justiça, as demais seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Urgências
No Expediente sujeito à deliberação havia dois requerimentos de urgência para projetos do Dr. Emilio Mameri (PSDB), mas ambos foram retirados a pedido do autor. O PL 247/2021 trata da preservação de ambientes aquáticos e o PL 112/2022 institui a Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Espírito Santo.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
- 1. Projeto de Lei (PL) 188/2022, do Pr. Marcos Mansur (PSDB), que institui o direito à meia-entrada para professores das redes privadas e públicas. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, o PL 315/2022, de Vandinho Leite). Baixado de pauta;
- 2. Projeto de Lei (PL) 205/2022, de Bruno Lamas (PSB), que dispõe sobre benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados ao Registro Nacional Positivo de Condutores, no âmbito do Espírito Santo. Baixado de pauta;
- 3. Projeto de Lei (PL) 631/2021, de Gandini (Cidadania), que obriga o Poder Executivo, no prazo de até 60 dias, a regulamentar a utilização e circulação dos cicloelétricos com motor de propulsão elétrica. Prazo nas comissões reunidas;
- 4. Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2022, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que inclui o inciso IV no artigo 4º, altera o artigo 8º da Lei Complementar (LC) 617/2012 e inclui o § 7º no artigo 2º da Lei 10.273/2017/2017. Prazo nas comissões reunidas;
- 5. Projeto de Lei (PL) 469/2022, de Gandini (Cidadania), que dispõe sobre o aumento da frota do sistema metropolitano de transporte coletivo integrado (Sistema Transcol) e gratuidade aos usuários do sistema nos dias em que são realizadas as eleições federais, estaduais e municipais. Prazo nas comissões reunidas;
- 6. Projeto de Lei (PL) 32/2019, de Marcos Garcia (PP), que determina a alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadores de intolerância à lactose na merenda escolar em instituições da Rede Estadual de Ensino. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, PL 736/2019, do Doutor Hércules). Aprovado, à Comissão de Justiça para redação final;
- 7. Projeto de Lei (PL) 158/2019, do Capitão Assumção (PL), que proíbe a cobrança por estimativa por parte das empresas fornecedoras de água, energia elétrica e gás. Arquivado;
- 8. Projeto de Lei (PL) 175/2019, do Capitão Assumção (PL), que proíbe a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, PL 976/2019, de Janete de Sá). Aprovado;
- 9. Projeto de Lei (PL) 288/2019, de Raquel Lessa (PP), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pelos serviços públicos de água, luz e gás em caso de corte por falta de pagamento. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, PL 18/2020, do Deputado Capitão Assumção). Aprovado;
- 10. Projeto de Lei (PL) 527/2019, de Janete de Sá (PSB), que estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia provocada pela aplicação de quimioterapia ou radioterapia. Aprovado;
- 11. Projeto de Lei (PL) 583/2019, de Carlos Von (DC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível para o consumidor. Aprovado;
- 12. Projeto de Lei (PL) 687/2019, de Carlos Von (DC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras localizadas no Estado do Espírito Santo afixarem cartazes com informações sobre a gratuidade de tarifa dos serviços bancários essenciais. Aprovado;
- 13. Projeto de Lei (PL) 694/2019, do Capitão Assumção (PL), que obriga as empresas prestadoras de serviços a informarem ao consumidor quanto ao fim dos prazos de descontos ou vantagens temporárias oferecidas. Aprovado, à Comissão de Justiça para redação final;
- 14. Projeto de Lei (PL) 858/2019, de Gandini (Cidadania), que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Portadores de Síndrome de Down ou outras síndromes, transtornos ou doenças que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral. (Em anexo, por se tratarem de matérias correlatas, PLs 33/2020, do ex-deputado Euclério Sampaio, e 375/2020, de Torino Marques). Aprovado;
- 15. Projeto de Lei (PL) 339/2020, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que altera a Lei 6.999/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), consolidando e atualizando as normas do tributo. Arquivado.
Fonte: Ales
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