Cachoeiro: Procon alerta sobre direitos do consumidor em cobranças
Em períodos de crise, muita gente pode ter problemas em honrar com as despesas financeiras. Os credores têm direito de cobrar pelas dívidas – mas algumas práticas podem passar dos limites, alerta o Procon de Cachoeiro.
Não raro, credores submetem o devedor a situações de desconforto e constrangimento ao fazer ligações para locais de trabalho ou deixar recado com amigos e familiares, por exemplo. Mas esse tipo de atitudes está fora da legalidade.
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe expressamente qualquer tipo de cobrança em que o consumidor seja exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de ameaça ou constrangimento. Além disso, no caso de cobrança de quantias indevidas, há direito de ser restituído com o dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária – exceto em caso de engano justificável.
Por outro lado, o credor tem o direito de fazer protesto de títulos de consumidores inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Também é permitido realizar cobranças extrajudiciais por telefone (exceto em horário não comercial e aos fins de semana e feriados) e ajuizar as ações de cobrança.
“Os credores podem realizar a cobrança dentro dos instrumentos legais que existem a seu favor. Entretanto, o consumidor que se sentir lesado por comportamentos abusivos deve registrar Boletim de Ocorrência, com informações detalhadas sobre os fatos e dados da empresa credora. É importante, ainda, procurar um advogado de confiança, o Procon, ou o Juizado Especial”, explica o coordenador executivo do Procon de Cachoeiro, Fabiano Pimentel.
Núcleo do Superendividado
O Procon de Cachoeiro está se preparando para implantar, ainda em 2021, o Núcleo do Superendividado, que terá por finalidade acolher o consumidor superendividado por meio de uma equipe multidisciplinar, composta por psicólogo, assistente social e financistas para cálculos e para elaboração de planos de pagamento.
A triagem destes consumidores será feita pela equipe do Procon, que identificará suas necessidades e os encaminhará para avaliação psicológica e social. “O objetivo desse projeto é atender a população que está chegando a um ponto crítico, comprometendo, inclusive, a subsistência própria e de sua família”, comenta Fabiano Pimentel
Procon de Cachoeiro
Endereço: rua Bernardo Horta, nº 210, Guandu
Atendimento: segunda a sexta, das 12h às 17h
Telefone: (28) 3155-5262
Reprodução: Prefeitura de Cachoeiro
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