Decisão Judicial: Armandinho e mais Três São Soltos por Alexandre de Moraes
Jackson Rangel, Max Pitangui, Fabiano Oliveira e Armandinho Fontoura foram alvo de mandado de prisão em operação autorizada pelo STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes mandou soltar na noite desta segunda-feira (18) o vereador de Vitória Armandinho Fontoura, o jornalista Jackson Rangel, o radialista Max Pitangui e o pastor Fabiano Oliveira, segundo informações apuradas pelo Foco no Es.
Com exceção de Max, eles estavam detidos há um ano e ainda não tinham sido sequer ouvidos.
Armandinho e Jackson estavam presos preventivamente desde o dia 15 de dezembro do ano passado, quando a Polícia Federal cumpriu mandados no Estado no âmbito do Inquérito das Fake News. O pastor Fabiano foi preso quatro dias depois, e Max Pitangui fugiu para o Paraguai e acabou detido em setembro de 2023.
Desde então, Jackson, Armandinho e Fabiano estavam na Penitenciária de Segurança Média I, em Viana e Max, no presídio da Papuda, em Brasília.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou as prisões, se baseou em requerimentos apresentados pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES). A suspeita é de que os alvos formariam uma milícia digital para propagar fake news e que teriam promovido ataques às instituições democráticas, notadamente o STF, através de postagens nas redes sociais.
Apesar de a prisão ter se estendido por um ano, até o momento nenhum deles foi formalmente acusado ou julgado e, por se tratar de uma prisão preventiva e de medidas cautelares (tornozeleira), não há duração máxima.
As defesas de alguns dos acusados alegam que havia abuso de autoridade e violação de direitos nas prisões. Eles afirmam que o procedimento que levou à decisão de Moraes é inconstitucional. Isso porque a petição direta da Procuradora-Geral de Justiça do MPES ao ministro Alexandre de Moraes usurpa a competência da Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR, inclusive, era contrária a manutenção das prisões, como mostraram documentos obtidos por A Gazeta.
A defesa de Armandinho foi procurada, mas ainda não se manifestou. Gabriel Quintão Coimbra, advogado do jornalista Jackson Rangel, ressaltou, em nota, que após 12 meses o STF acolheu as petições da defesa e determinou a soltura do seu cliente e dos demais acusados.
Nota da defesa de Jacskon Rangel
Após mais de 12 meses encarcerados, o STF acolhe as petições da defesa e determina a soltura do jornalista Jackson Rangel, Max Pitangui e de outros presos políticos.
Essas pessoas passarão o Natal com suas famílias. É uma satisfação pessoal e profissional proporcionar essa vitória a essas pessoas, difícil de ser dita em palavras.
Hoje, é um dia em que o Estado Democrático de Direito será celebrado. E os valores civilizatórios reafirmados. O STF compreendeu o excesso da prisão e sua desnecessidade. Essa história será contada às futuras gerações, pelo nosso testemunho e nos livros de história do país.
Agradecemos a todas as vozes, em âmbito local e nacional, que torceram e se manifestaram em favor dessas pessoas. Foram milhares de vozes, que não serão jamais esquecidas. Agradecemos à equipe de advogados, que lutaram incansavelmente, apesar da solidão institucional e pessoal dessa trajetória.
Escritório Gabriel Quintão Coimbra & Advogados Associados
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