EMEI “JURANDY FRANÇA MARTINS” DE MUQUI CONTEMPLADA COM RECURSOS DO FUNPAES
O Município de Muqui, através da Secretaria Municipal de Educação foi contemplado no Repasse de Recursos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo – FUNPAES.
O Município de Muqui, apresentou o Plano de Aplicação para REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEI JURANDY FRANÇA MARTINS, e fomos contemplados com o valor de R$384.910,09 (Trezentos e oitenta e quatro mil e novecentos e dez reais e nove centavos) através do Governo do Estado do Espírito Santo.
A Secretaria Municipal de Educação encaminha os documentos exigidos pelo referido edital do FUNPAES, para continuidade nos trâmites legais para conclusão desta etapa.
FUNPAES
A Sedu, por meio do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e Ensino fundamental no Espírito Santo (FUNPAES), tem o objetivo de ampliar e melhorar o acesso à educação dos alunos matriculados na rede municipal capixaba e para esse fim, mediante a transferência fundo a fundo aos municípios signatários do Paes, disponibiliza recursos para a construção, reforma e ampliação de unidades escolares e seus espaços esportivos e também para a aquisição de equipamentos de caráter permanente.
O FUNPAES foi instituído pela Lei Estadual nº 10.787/2017, cujas normas e critérios para regulamentar os procedimentos administrativos referentes ao repasse e execução de recursos financeiros provenientes do fundo foi ditado pelo Decreto Estadual nº 4.217-R/2018.
Sob o escopo dessa legislação o FUNPAES teve quatro editais publicados, 5 editais disponibilizado, sendo três em 2018 e um por ano a partir de 2020.
No ano de 2023 o FUNPAES passou por uma reestruturação com o propósito de tornar os procedimentos de repasse e execução dos recursos mais céleres e menos burocráticos, essa mudança foi implementada pela Lei Estadual nº 10.790/2023 e regulamentada pelo Decreto nº 5369-R/2023.
Sob regulamentação instituída em 2023 o FUNPAES teve um edital publicado no ano de 2023.
2023
Primeiro edital sob a regulamentação da Lei nº 10.790/2023. Edital de chamamento de municípios do Estado do Espírito Santo para obtenção de recursos financeiros do FUNPAES para a construção, reforma e ampliação de unidades escolares e seus espaços esportivos e também para a aquisição de equipamentos de caráter permanente.
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