Plenário: Ales dá aval a PL que reduz esgoto no ambiente
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei (PL) 452/2021, que obriga as concessionárias de saneamento básico a fazerem a ligação dos imóveis que não estão conectados à rede de esgoto. A iniciativa é do deputado Gandini (Cidadania).
A matéria, que tramitava em caráter de urgência, aguardava os pareceres das comissões de Infraestrutura, Meio Ambiente e Finanças. No colegiado de Infraestrutura, o relator Marcos Garcia (PP) se posicionou contrário ao projeto, alegando que a proposição fere a competência dos municípios.
Nas comissões de Meio Ambiente e Finanças, o projeto foi aprovado. A proposta já havia recebido pareceres pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da Comissão de Justiça e pela aprovação da Comissão de Saúde.
O autor do projeto explicou que o objetivo é concluir o trabalho realizado pelas empresas responsáveis pelo saneamento e reduzir o lançamento de esgoto no meio ambiente. “Há um número grande de execução de obras pelas empresas e, posteriormente, as pessoas não têm ligado (os imóveis à rede). Fica um trabalho inócuo”, defendeu Gandini.
De acordo com o parlamentar, a matéria permite que a ligação seja feita e depois cobrada do consumidor. Ele informou que há, pelo menos, 50 mil imóveis que não realizaram a obra, apesar de já estarem aptos.
“Estão lançando nas nossas águas. É uma permissão para a empresa fazer o serviço completo e posteriormente cobrar. Deixa o meio ambiente limpo e a execução das obras passa a fazer sentido”, alegou.
O custo da ligação ao sistema poderá ser cobrado do usuário na fatura do serviço de coleta de esgoto em no mínimo 12 parcelas, forma de pagamento que poderá ser ampliada mediante acordo. A matéria segue para análise do Executivo estadual.
Empreendedorismo negro
Também foi aprovado o PL 765/2019, iniciativa do deputado Luciano Machado (PSB) que institui a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros, com a finalidade de criar condições para aumentar a inclusão, a produtividade e o desenvolvimento sustentável de empreendimentos liderados por negros no mercado.
O projeto tramitava em conjunto o PL 970/2019, proposta do deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB) que dispõe sobre a política de desenvolvimento e suporte às atividades voltadas ao afroempreendedorismo no estado.
Luciano Machado justificou sua iniciativa com dados: os negros representam 56% da população brasileira – o que corresponde a aproximadamente 110 milhões de pessoas – e movimentam R$ 1,7 trilhão anualmente.
“O empreendedorismo foi um dos fatores que fez a população negra emergir nos últimos anos e representa uma chance de modificar não só a vida de indivíduos, mas toda uma estrutura social”, discursou.
O deputado disse, ainda, que os empreendedores negros enfrentam mais dificuldades, como na hora de conseguir linhas de crédito para os seus negócios. “O projeto é muito importante. O Espírito Santo pode se transformar em um grande modelo”, salientou Machado.
A proposição segue para análise do governo do Estado.
Urgência aprovada
Na fase do Expediente, o Plenário aprovou o requerimento de urgência da deputada Iriny Lopes (PT) ao PL 166/2022, de sua autoria. A matéria declara a cultura hip hop como patrimônio cultural imaterial do Espírito Santo. Com a aprovação da urgência, a proposta pode ser incluída na pauta de votação da próxima sessão ordinária.
Confira como ficou a pauta de votação
- PL 274/2022, do deputado Sergio Majeski, alterando lei estadual para permitir que os recursos financeiros repassados aos Conselhos de Escola sejam utilizados para o pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao seu registro estatutário e suas alterações. Prazo na Comissão de Finanças;
- PL 135/2018, de Majeski, alterando lei estadual que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação para criar a categoria Estrada-Parque Estadual. Prazo na Comissão de Infraestrutura;
- PL 46/2022, do deputado Bruno Lamas, altera a Lei 6.999/2001, que dispõe sobre o IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo. Prazo na Comissão de Finanças;
- PL 452/2021, do deputado Gandini, obrigando as empresas responsáveis pela prestação do serviço público de saneamento básico a promoverem a ligação à rede coletora dos imóveis que não efetuaram a ligação de sua residência ou comércio à referida estrutura. Aprovado;
- PL 765/2019, do deputado Luciano Machado, para instituir a Política Estadual Fomento ao Empreendedorismo de Negros, com a finalidade de criar condições para aumentar a inclusão, a produtividade e o desenvolvimento sustentável de empreendimentos liderados por negros no mercado. Aprovado;
- PL 155/2019, do deputado Gandini, determinando que os estabelecimentos bancários que divulguem aos consumidores o direito de contratação das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem a cobrança de tarifas. Aprovado
- PL 919/2019, do deputado Gandini, alterando lei estadual que consolida as normas estaduais relativas às pessoas com deficiência, para incluir o artigo 10-A. Aprovado;
- PL 8/2022, do deputado Gandini, vedando a cobrança, na lista de material escolar, de itens de uso comum ou administrativo nos estabelecimentos privados de ensino. Aprovado com emenda.
Fonte: Ales
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