Portaria da Seme estabelece diretrizes para Educação Especial
Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (19) a Portaria nº 309/2026, elaborada pela Secretaria Municipal de Educação (Seme), que regulamenta a Política de Educação Especial nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Cachoeiro de Itapemirim.
A Portaria regulamenta o Atendimento Educacional Especializado (AEE), garantido por lei, aos estudantes público-alvo da Educação Especial, assegurando o direito ao acesso, à permanência e à aprendizagem, contribuindo para uma educação de qualidade, pautada na inclusão, na equidade, no fortalecimento da rede e na garantia de direitos. O documento reforça o compromisso do Município com a educação especial inclusiva, alinhado às legislações nacionais, como o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, e suas alterações posteriores.
O atendimento será garantido a todos os estudantes público-alvo da Educação Especial, sendo considerados elegíveis: estudantes com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial; estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA); estudantes com altas habilidades/superdotação; e estudantes sem parecer clínico ou laudo médico, desde que identificados por meio do Estudo de Caso pedagógico, que analisa as barreiras e as necessidades educacionais do estudante.
Com a nova Portaria, tornam-se documentos pedagógicos obrigatórios:
• Plano Educacional Individualizado (PEI), que orienta o trabalho pedagógico na sala de aula comum, definindo metas, estratégias e adaptações curriculares para o estudante;
• Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), que organiza o atendimento na Sala de AEE, descrevendo os recursos, atividades e intervenções específicas a serem desenvolvidas;
• Estudo de Caso, que subsidia a identificação das necessidades educacionais e fundamenta a elaboração do PEI e do PAEE, especialmente para estudantes sem laudo médico.
Os estudantes terão garantido o atendimento na Sala de Atendimento Educacional Especializado, bem como o atendimento colaborativo na sala de aula comum, realizado por professor especialista em Educação Especial, fortalecendo o processo de ensino e aprendizagem inclusivo. A Portaria também define critérios específicos para a distribuição da carga horária desses atendimentos, respeitando as necessidades individuais de cada estudante.
Destaca-se ainda o papel fundamental das unidades escolares e das famílias na efetivação dessa política, assegurando a participação, o acompanhamento e a corresponsabilidade no processo educacional.
A publicação da Portaria nº 309/2026 reforça o compromisso da gestão municipal com a inclusão e a garantia de direitos educacionais. A Secretaria Municipal de Educação realizará formações continuadas para os profissionais da rede, a fim de prepará-los para a implementação da política e para a oferta de um atendimento educacional especializado de qualidade.
A Política de Educação Especial, que representa um avanço significativo e um marco histórico na consolidação da educação inclusiva no MunSegue link de acesso ao Diário Oficial: https://diario.cachoeiro.es.gov.br/uploads/dio/publicacoes/2026/diariooficialpmci7510-1771443765.pdf.
Fonte : Prefeitura de Cachoeiro
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