Sete vetos e nove urgências na pauta da Ales desta segunda-feira (15)
Mais dois vetos passam a integrar a lista de votação, totalizando sete itens que precisam ser analisados nesta segunda-feira (15) para destrancar a pauta na Assembleia Legislativa (Ales). Dos impedimentos, dois são parciais e cinco ao texto integral de projetos aprovados na Casa. A Ordem do Dia também traz sete matérias que tramitam em urgência e aguardam parecer de comissões permanentes da Ales durante a sessão plenária.
Encabeça a lista de vetos o aposto integralmente ao Projeto de Lei (PL) 760/2019, no qual Capitão Assumção (PL) quer obrigar a instalação de câmeras de monitoramento dentro dos veículos do transporte escolar. O Executivo justifica o veto informando que trânsito é de competência legislativa da União, configurando, portanto, vício de iniciativa da proposição.
Pelo mesmo motivo, o Executivo vetou totalmente também o PL 119/2020, que estabelece a retirada de capacete pelo motociclista e garupa na hora de abastecer o veículo no postos de combustível. Dessa vez, o Executivo disse que a medida viola a competência dos municípios, pois trata-se de um tema de interesse local.
Novo na lista é o veto total ao PL 497/2020, de Torino Marques (PTB), determinando que as empresas responsáveis pela instalação e manutenção de radares e aparelhos de fiscalização semafórica rodoviária disponibilizem, na internet, as ordens de serviços de manutenção de semáforos e radares com defeitos ou inconsistência da calibragem. Além de trânsito ser o assunto legislado exclusivamente pela União, a justificativa de veto aponta que cabe ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) emitir normas sobre o tema. Segundo o Departamento de Edificações e Rodovias (DER-ES), a fiscalização eletrônica de velocidade é uma atividade que tem rastreabilidade e segurança de funcionamento possíveis de serem acessadas no site do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-ES).
urgências
Educação é o tema de quatro urgências – matérias com trâmite especial que recebem parecer oral de comissões da Casa, durante a sessão, antes de serem votadas pelo Plenário. Três dessas matérias são de autoria de Sergio Majeski (PSDB). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2022 e o PLC 36/2022 alteram os critérios de concessão da Bonificação por Desempenho paga a professores da rede estadual de ensino. Já o PL 303/2022 fixa em 50% do total da carga horária o tempo destinado aos professores estaduais para o planejamento das aulas, avaliação e desenvolvimento profissional.
De autoria de Carlos Von (DC) e também em urgência, o PL 135/2019 sugere a criação do “Programa Maria da Penha vai à Escola”, visando “sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher”. A proposta determina o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) nas escolas públicas e particulares. Junto a ela tramita o PL 317/2022, de Iriny Lopes (PT).
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão, que é realizada no Plenário Dirceu Cardoso, terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Fonte: Ales
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