Na Ales, vetos encabeçam a pauta de votações desta terça (28)
Cinco vetos encabeçam a pauta de votações e precisam de parecer da Comissão de Justiça para serem apreciados pelo Plenário na sessão ordinária que começa às 15 horas. O colegiado de Justiça deve emitir, nesta terça-feira, o relatório sobre impedimento aposto pelo Executivo ao Projeto de Lei (PL) 164/2022, do deputado Coronel Alexandre Quintino (PDT), já que venceu na última segunda (27) o prazo para fazê-lo. Já em relação aos outros quatro vetos, os relatores poderão usar da prerrogativa regimental para ganhar tempo – que é de até três sessões – para emitir parecer pela rejeição ou manutenção do veto.
Caso uma das cinco matérias vetadas não seja apreciada na sessão, a pauta continuará obstruída, impedindo a análise dos outros itens de votação – entre eles 10 propostas de lei que tramitam em regime de urgência. Veja os vetos totais que integram a pauta:
- PL 164/2022, do Coronel Alexandre Quintino (PDT), do Coronel Alexandre Quintino (PDT), retira o setor de farmácia do rol de estabelecimentos comerciais obrigados pela Lei 11.377/2021 a informarem ao consumidor, em caso de promoção, o valor da oferta e o preço anterior praticado para a comercialização do produto ou serviço. Justificativa de veto: a matéria transgridiria o princípio da igualdade, ao conferir “tratamento específico, mais benéfico, para apenas algumas empresas de pequeno porte do setor varejista”.
- PL 6/2020, do ex-deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos), obriga a afixação de cartazes informativos nos hospitais sobre a legalidade da adoção. Justificativa do veto: trata-se de iniciativa privativa do governador, pois interfere na execução de serviços públicos de saúde prestados pelo Executivo
- PL 481/2020, de Adilson Espindula (PDT), determina a afixação de placa informativa em drogarias e farmácias contendo advertência quanto aos riscos da automedicação. Justificativa: a medida aumenta as atribuições dos órgãos públicos estaduais – nenhum órgão público possui competência para fiscalizar conduta para o qual o projeto fixa multa; além disso, sanções previstas não estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- PL 218/2021, do Capitão Assumção (PL), assegura a realização em até 30 dias de exames pelo SUS destinados a comprovar câncer. Justificativa do veto: iniciativa desse tipo cabe somento ao governador do Estado, pois cria atribuições aos agentes públicos do sistema estadual de saúde.
- PL 921/2021, de Marcos Garcia (PP), obriga sites de vendas de ingressos para eventos e a fornecerem informações prévias sobre a quantidade ofertada em cada lote e o perído de sua disponibilidade. Justificativa do veto: segundo a Secretaria de Estado de Cultura, a atividade é volátil, por atender à dinâmica de oferta e procura, não sendo possível a previsibilidade. Além disso, a sanção prevista está em desacordo com o CDC.
Urgências
Confira as urgências que integram a pauta e as comissões que deverão emitir parecer oral antes de elas serem votadas pelo Plenário:
- PL 262/2022, de Alexandre Xambinho (PSC), extingue quatro taxas do Detran/ES: a renovação anual e a emissão de segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), a segunda via do CRV e a inclusão ou baixa de gravame (que consta no CRLV e significa que o automóvel está alienado por meio de financiamento). Comissões: Justiça e Finanças.
- PL 259/2022, de Luiz Durão (PDT), assegura que a vítima de violência doméstica seja comunicada previamente sobre a liberdade do seu agressor ou interrupção de medida protetiva. Comissões: Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças; conta com emenda de Freitas (PSB).
- Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2022, do Executivo, estende a licença-maternidade das servidoras públicas e contratadas temporárias do desse poder, quando essas ou os seus recém-nascidos ficarem internados por mais de 14 dias em decorrência de complicações do parto. Também amplia, para os servidores temporários estaduais, os prazos da licença-maternidade (de 120 para 180 dias) e da licença-paternidade (de 5 para 20 dias). Comissões: Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.
- PLC 28/2022, do Executivo, institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiênci, fixando jornada semanal 30% inferior ao estabelecimento para o cargo. Comissões: Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.
- PL 276/2022, de Coronel Alexandre Quintino (PDT), inclui, no plano rodoviário, a estrada municipal Bom Jardim, em Cachoeiro de Itapemirim, no plano rodoviário estadual. Essa estrada liga a ES 482, em Monte Líbano, à ES 486, em Gironda. Comissões: Justiça, Infraestrutura e Finanças.
- PL 186/2021, de Bruno Lamas (PSB), cria regras para o exercício da profissão de guia de turismo no Espírito Santo. Comissões: Justiça, Cidadania, Turismo e Finanças.
- PL 60/2022, do Dr. Rafael Favatto (Patri), autoriza o porte permanente de arma de fogo para vigilantes e outros profissionais de seguranças que trabalham em empresas públicas e/ou privadas. Comissões: Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.
- Projeto de Resolução (PR) 8/2022, de Adilson Espindula (PDT), cria a Comenda do Mérito Legislativo Martim Lutero para homenagear das Igrejas Luteranas do Espírito Santo. Comissões: Justiça, Cidadania e Finanças.
- PL 282/2022, de Theodorico Ferraço (PP), inclui no plano rodoviário estadual, 8 km de estrada em Cachoeiro de Itapemirim, no trecho que vai de Gironda à Fábrica de Cimento, com acesso a Alto Moledo/Itaoca, ligando as Rodovias ES-164 e ES-482. Comissões: Justiça, Infraestrutura e Finanças.
- PL 283/2022, de Ferraço, inclui no plano rodoviário estadual a Estrada do Valão, via em Cachoeiro de Itapemirim que liga Morro Grande, Escola Técnica, Faculdades de Direito e de Ciências Contábeis ao distrito industrial de São Joaquim. Comissões: Justiça, Infraestrutura e Finanças.
Fonte: Ales
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